Desde da entrada em vigor em maio de 2018, o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) tem desempenhado um papel fundamental na preservação da privacidade e na segurança de dados pessoais em toda a União Europeia, a proteção dos dados individuais tornou-se uma questão crucial que o RGPD procura abordar de forma abrangente. Em Portugal, o RGPD é efetivamente aplicado e regulamentado pela Lei Nacional de Proteção de Dados (Lei n.º 59/2019, de 8 de agosto), esta legislação tem como objetivo principal garantir conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo RGPD, assegurando, assim, a proteção e respeito pelos direitos individuais no que concerne ao tratamento de dados pessoais, uma das características mais marcantes do RGPD é a sua abordagem abrangente na gestão e processamento de dados pessoais, este regulamento não só reforça a responsabilidade das entidades no tratamento adequado dos dados, mas também reforça os direitos dos cidadãos em relação à privacidade e à proteção dos seus dados. Na essencia do RGPD encontram-se princípios fundamentais, como o consentimento explícito para a recolha e utilização dos dados, a transparência na forma como os dados são processados, a minimização dos dados recolhidos (ou seja, as entidades só devem pedir os dados necessários para a finalidade específica) e a obrigação de garantir a segurança adequada dos dados guardados.
A aplicação do RGPD em Portugal é supervisionada e fiscalizada pela Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), esta entidade desempenha um papel crucial na monitorização e fiscalização do cumprimento das regras estabelecidas, garantindo que as entidades que lidam com dados pessoais estejam em conformidade com as normas estipuladas. O RGPD estabelece um enquadramento jurídico para a proteção de dados na Europa, mas também representa um passo significativo na promoção da confiança dos cidadãos na forma como as suas informações pessoais são tratadas pelas entidades.
A Lei Nacional de Proteção de Dados em Portugal, derivada do RGPD, complementa e define detalhadamente diversos pontos essenciais, estabelecendo assim a base para a proteção dos dados pessoais dos cidadãos portugueses. Esta legislação reflete o compromisso em assegurar que as entidades que processam dados respeitem os direitos individuais e apliquem medidas de segurança adequadas.
A utilização da internet e das redes sociais é omnipresente, os dados pessoais dos indivíduos tornaram-se uma valiosa moeda de troca para as empresas. Contudo, é vital compreender que, apesar do valor que estes dados representam para as organizações, a privacidade e a segurança dos utilizadores não têm preço. É imprescindível conhecer os seus direitos e estar ciente das ações permitidas ou não permitidas às empresas no que diz respeito aos seus dados pessoais, como por exemplo, morada, endereço de email ou número de telemóvel. O direito de acesso aos dados é um dos principais aspectos do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) que confere aos indivíduos o poder de controlar suas informações pessoais. Este direito concede aos cidadãos o poder de solicitar e obter informações sobre o tratamento dos seus dados por parte das organizações.
De acordo com o RGPD, qualquer pessoa tem o direito de obter confirmação sobre se os seus dados pessoais estão ou não a ser processados, assim como detalhes sobre a finalidade desse processamento, as categorias de dados envolvidas, os destinatários a quem os dados foram ou serão divulgados, entre outras informações relevantes.
Este direito também inclui o acesso às próprias informações pessoais. Os indivíduos têm o direito de solicitar uma cópia dos seus dados que estão sendo processados por uma organização. Esta cópia deve ser fornecida de forma clara e compreensível, permitindo que o titular dos dados tenha uma visão clara sobre como suas informações estão a ser utilizadas. Caso os dados pessoais sejam inexatos ou incompletos, o titular dos dados tem o direito de solicitar a retificação ou complementação dessas informações. Se os dados forem processados com base no consentimento do indivíduo, ele tem o direito de retirar esse consentimento a qualquer momento, desde que isso não comprometa a legalidade do processamento realizado antes da retirada do consentimento. A implementação deste direito assegura que os indivíduos possam ter maior controle sobre as suas informações pessoais, permitindo-lhes estar cientes de como as organizações estão a usar os seus dados e garantindo transparência no tratamento dessas informações.